08/01/2018 - 15:00

Em Brasília, advogado tenta agilizar decisão sobre cobrança da taxa do lixo

Liminar seria para evitar cobrança do que pode ser considerado ilegal

Correio do Estado
O advogado Pedro de Castilho Garcia está em Brasília para se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para solicitar que o pedido liminar para suspensão da taxa de lixo cobrada em Campo Grande seja aceito antes do dia 10 de janeiro, último dia para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com 20% de desconto. 

Pedro representa o partido Democratas de Campo Grande e ingressou com a liminar no dia 5 de janeiro. “Vim para despachar com a ministra Cármen Lúcia, levando em consideração que a maioria dos contribuintes vão pagar o IPTU até o dia 10 para garantir o desconto”, analisou. 

Garcia pondera que a Lei Complementar 308, publicada no Diário Oficial do município no dia 29 de novembro de 2017, é inconstitucional porque fere quatro princípios: anterioridade nonagesimal, isonomia, capacidade contributiva e legalidade estrita. 

“Qualquer lei que cria um tributo só pode começar a produzir efeitos após 90 dias e se houver mudança de ano fiscal. A lei é de novembro e a cobrança não pode ser lançada no IPTU 2018”, afirmou. 

Ainda de acordo com o advogado, o pedido de liminar é para evitar que os moradores da Capital sul-mato-grossense paguem por uma taxa que pode ser considerada ilegal. “A base de cálculo não está determinada de uma forma objetiva”. 

Na tarde desta segunda-feira (8), uma reunião será realizada na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para discutir o modo como a taxa está sendo cobrada e se a base de cálculo é considerada legal.
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