16/05/2018 - 04:51

Regras da reforma trabalhista são válidas para todos contratos

Aline Oliveira
Correio do Estado
Em nota oficial divulgada hoje (15), o Ministério do Trabalho informou que as novas regras trabalhistas valem para todos os contratos vigentes, mesmo os firmados antes da reforma e permaneceram em vigência após a promulgação. 

O entendimento faz parte do parecer conjunto da Consultoria Jurídica do Ministério, da  Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, e está no Diário Oficial de hoje.

"A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo", informa a nota do Ministério do Trabalho.

*Com informações do Valor Econômico
Voltar
Site desenvolvido por: