Thiago Nogueira 
Câmara Municipal de Florianópolis (SC) — a Presidência da Casa criou uma comissão para selecionar a banca organizadora do concurso público, uma medida que reabre o debate sobre capacidade operacional e prazos após o Termo de Ajustamento de Conduta que exige o certame, o primeiro desde a Constituição de 1988.
Missão da comissão e critérios técnicos
A Comissão de Avaliação e Seleção da Banca Organizadora, instituída pelo Ato da Presidência n.º 018/2026, terá a tarefa de analisar propostas e documentos das instituições interessadas com foco em regularidade, qualificação técnica e capacidade operacional.
Entre as atribuições estão a definição dos requisitos técnicos para contratação, a avaliação da metodologia de elaboração, aplicação e correção das provas, e a verificação de mecanismos de segurança e sigilo para prevenção de fraudes.
O Ato da Presidência n.º 018/2026, publicado no Diário Oficial em 29/9, instituiu a comissão responsável por avaliar documentação, metodologia e mecanismos de segurança das instituições interessadas em organizar o concurso.
TAC, prazos e o impacto no quadro de pessoal
O concurso decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público de Santa Catarina em 19 de março de 2026, que obriga a Câmara a realizar o certame para cargos efetivos — ação motivada pela proporção de comissionados, que representam quase 80% do quadro.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →O TAC contém um cronograma com etapas e datas: protocolo do projeto de resolução até 31/3/2026 (cumprido), contratação da banca até 20/6/2026 e publicação do edital até 20/7/2026; as etapas de divulgação do resultado final e homologação estão previstas para novembro. Os prazos para contratação da banca e publicação do edital já venceram, e não há informação pública sobre revisão desses marcos.
A urgência do processo é reforçada pelo diagnóstico de pessoal: todos os servidores efetivos atualmente em exercício já cumprem requisitos para aposentadoria voluntária, o que aumenta a demanda por preenchimento de vagas e por segurança na escolha da banca.
Foto: Divulgação
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Perguntas Frequentes
Quando a Comissão de Avaliação e Seleção da Banca da Câmara de Florianópolis foi criada e qual ato formalizou essa decisão?
A Comissão de Avaliação e Seleção da Banca Organizadora da Câmara Municipal de Florianópolis foi criada pelo Ato da Presidência n.º 018/2026, publicado no Diário Oficial em 29/9. O documento formaliza a missão do grupo de analisar instituições interessadas em organizar o concurso destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva.
Quais atribuições específicas a comissão terá ao escolher a banca do concurso da Câmara de Florianópolis?
A comissão da Câmara de Florianópolis deve definir requisitos técnicos para contratação, analisar documentação das instituições quanto à regularidade e qualificação técnica, avaliar metodologias de prova, checar mecanismos de segurança e sigilo, e elaborar relatório final com indicação técnica quando cabível, garantindo transparência e prevenção de fraudes.
O cronograma do TAC com o Ministério Público para o concurso da Câmara de Florianópolis foi cumprido?
O cronograma estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao concurso da Câmara Municipal de Florianópolis prevê o protocolo do projeto até 31/3/2026 (cumprido), contratação da banca até 20/6/2026 e publicação do edital até 20/7/2026; os prazos para contratação da banca e publicação do edital já venceram e não há informação pública sobre revisão dos prazos.
