CLT — o prazo legal para pagamento do salário é o quinto dia útil do mês subsequente, e a forma de contagem tem impacto direto no bolso do trabalhador. Neste ano, o 5º dia útil de dezembro corresponde ao dia 5/12 (sábado), o que abre margem para que empregadores antecipem o depósito ao dia útil anterior por questões operacionais e bancárias.
Como a contagem determina a data final
A contagem do quinto dia útil considera apenas dias úteis: de segunda a sábado, salvo quando há feriado nacional que interrompe a sequência. Domingos e feriados nacionais não entram na contagem, enquanto os sábados são tratados como dias úteis para fins trabalhistas, conforme o artigo 64 da CLT e o Enunciado 14 do antigo Tribunal Superior do Trabalho.
Isso significa que o “primeiro dia” do mês só começa a ser contado se for, de fato, um dia útil. No exemplo prático, com 1º/12 em terça-feira, o 5º dia útil cai em 5/12 (sábado), e não em dia da semana seguinte.
O quinto dia útil é o limite legal para o depósito do salário relativo ao mês trabalhado.
Antecipação, processamento bancário e multas
Quando o quinto dia útil coincide com domingo ou feriado, a regra é antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. No caso de sábado, ainda que a CLT permita o pagamento nesse dia, a prática recomendada por muitas empresas é realizar o depósito no último dia útil anterior — normalmente a sexta-feira — devido ao processamento bancário.
Instituições financeiras costumam não processar TEDs, DOCs ou compensações de folha nos fins de semana; o expediente bancário nos sábados é reduzido ou inexistente, o que pode atrasar o crédito na conta do trabalhador.
Se a empresa efetuar o pagamento após o prazo estabelecido pela CLT, há consequências. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho prevê multa de 10% quando o atraso alcança até 20 dias, e multa de 5% por dia quando o atraso se estende por período maior, aplicadas sobre o saldo salarial do empregado.
Em caso de incerteza sobre a data exata do depósito, os trabalhadores devem procurar o setor de Relações Humanas (RH) da empresa para esclarecimentos, já que a sistemática de processamento da folha pode variar entre empregadores. Para acompanhar mais orientações práticas sobre direitos trabalhistas e prazos, acesse nossa editoria.
O que você acha? Você acha correta a prática de antecipar o pagamento quando o 5º dia útil cai no sábado?
Perguntas Frequentes
Como a CLT define o que conta como quinto dia útil e por que sábado é considerado útil?
A CLT considera dias úteis, inclusive o sábado, na contagem do quinto dia útil, conforme o artigo 64 e o Enunciado 14 do antigo Tribunal Superior do Trabalho. Domingos e feriados nacionais não são contabilizados. No exemplo recente, isso faz com que o 5º dia útil de dezembro caia em 5/12 (sábado).
O que ocorre se o 5º dia útil cair em domingo ou feriado nacional?
A CLT determina que, se o 5º dia útil coincidir com domingo ou feriado nacional, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Caso o depósito ocorra depois do prazo, o empregador fica sujeito a sanções previstas na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
Quais multas podem ser aplicadas em caso de atraso no pagamento de salários?
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece multa de 10% sobre o saldo salarial quando o atraso alcança até 20 dias. Se o atraso for superior, aplica-se multa de 5% por dia sobre o saldo. A CLT não permite depósitos após o prazo sem acarretar penalidades.
Vinicius Balbino
