Vinicius Balbino MEI — abrir o CNPJ é simples, mas manter a conformidade exige ajuste de quatro frentes: pagamento do DAS, emissão correta de notas, declaração anual e atualização dos sistemas antes das novas regras. A consequência prática é direta: quem não revisar cadastros e processos pode ter dificuldade para documentar vendas e regularizar pendências após a mudança regulatória.
Organize caixa, notas e a guia do DAS
O ponto de partida é conferir o CNPJ, o enquadramento no Simei e as competências do DAS. Mesmo sem faturamento, a obrigação mensal persiste enquanto o enquadramento vigorar.
Separe comprovantes em pastas por ano e mês: notas fiscais, extratos e comprovantes de DAS ajudam a evitar cobranças indevidas e aceleram a correção de erros em pagamentos ou lançamentos.
Os valores do DAS mensal em 2026 são: R$ 82,05 para comércio e indústria; R$ 86,05 para serviços; R$ 87,05 para comércio e serviços. O componente previdenciário equivale a 5% do salário mínimo, representando R$ 81,05 em 2026.
O que muda em 2027 e como se preparar
A Resolução CGSN nº 190/2026 amplia regras sobre documentos fiscais do MEI: a NFS-e nacional permanece para serviços; para mercadorias e algumas prestações de transporte, a orientação é o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil a partir de janeiro de 2027.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Revise o cadastro, liste serviços e produtos vendidos e confirme se seu emissor de notas e sistemas de gestão aceitarão a nova modalidade. Pequenos emissores que trabalham mais com consumidores finais precisam planejar como registrar vendas que hoje muitas vezes não geram documento.
O que você acha? Você já revisou seu processo de emissão de notas para 2027? Para acompanhar mais, acesse nossa editoria.
Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
Como funciona o valor do DAS para o MEI em 2026 e o que ele inclui?
O DAS do MEI em 2026 apresenta três faixas: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para atividades mistas, com o componente previdenciário equivalente a 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026). O valor mensal soma ICMS e/ou ISS conforme a atividade, e a guia deve ser paga mesmo em meses sem faturamento.
O que a Resolução CGSN nº 190/2026 muda na emissão de notas para o MEI?
A Resolução CGSN nº 190/2026 determina que a NFS-e nacional continue a ser usada para serviços, mas prevê a adoção preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil para operações com mercadorias e certas prestações de transporte a partir de janeiro de 2027. Isso exige atualização de sistemas e revisão de rotinas de emissão para MEIs que vendem produtos.
Como emitir um DAS atualizado se o MEI está com pagamentos em atraso?
O MEI pode gerar uma guia do DAS atualizada pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI, que calculam encargos e juros. É essencial selecionar corretamente ano e competência ao emitir para não quitar o mês errado; se a dívida já estiver na dívida ativa ou em parcelamento, o caminho de regularização pode ser distinto e requer verificação específica.
