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PEC de Magno Malta limita teto do funcionalismo a R$ 20 mil

Resumo

A PEC protocolada pelo senador Magno Malta em 13/11 propõe fixar um teto remuneratório de R$ 20 mil por mês para agentes públicos em todos os níveis, com duração de 20 exercícios financeiros e correção anual pelo IPCA. A medida cobre salários, subsídios e benefícios, alcançando poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas, empresas estatais e o Sistema S.

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PEC de Magno Malta limita teto do funcionalismo a R$ 20 mil
Foto: Divulgação
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PEC de Magno Malta — a proposta que chegou ao Congresso em 13/11 pretende reduzir o limite remuneratório vigente para agentes públicos e alterar a distribuição das despesas com pessoal, com impacto direto em carreiras de topo e no montante disponível para investimentos em áreas como saúde e educação.

Quem e o que entram no novo teto de R$ 20 mil

A PEC estipula um limite de R$ 20.000 mensais que alcançaria agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão inclusos ocupantes de cargos eletivos e integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública.

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Também entram no alcance dirigentes e administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, além dos dirigentes de entidades do Sistema S, entre elas SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SESCOOP, SEST e SENAT.

O texto fixa um limite remuneratório mensal de R$ 20 mil para o conjunto de parcelas salariais, com duração de 20 anos e correção anual pelo IPCA.

Como o teto será calculado, vigência e tramitação

A proposta inclui no cálculo todas as parcelas remuneratórias: remuneração, subsídios, vencimentos, proventos, pensões, verbas de representação, gratificações e benefícios pagos a qualquer título. Exceções pontuais são previstas apenas para os meses com pagamento de décimo terceiro e adicional de férias.

Do ponto de vigência, a PEC acrescenta o artigo 17‑A ao ADCT e prevê caráter transitório por 20 exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro seguinte ao da promulgação. Para avançar, a proposta precisa reunir 27 assinaturas para tramitar no Senado e, depois, ser apreciada em dois turnos na Câmara e no Senado.

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O que você acha? Você acredita que o teto de R$ 20 mil pode reduzir despesas e liberar recursos para serviços públicos? Para acompanhar mais, acesse nossa editoria.

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Perguntas Frequentes

Quem será diretamente atingido pela PEC de Magno Malta?

A PEC de Magno Malta atinge agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo ocupantes de cargos eletivos e integrantes dos três Poderes. O texto menciona explicitamente membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensoria Pública e dirigentes de empresas estatais, além de entidades do Sistema S, como SENAI e SENAC.

Como a PEC de Magno Malta calcula o teto e que parcelas entram no limite de R$ 20 mil?

A PEC de Magno Malta define que o teto de R$ 20.000 será aplicado ao conjunto das parcelas remuneratórias mensais, englobando remuneração, subsídios, vencimentos, proventos, pensões, gratificações e benefícios. O texto permite ajuste pontual em meses de pagamento de 13º e adicional de férias e prevê correção anual pelo IPCA.

Qual é a vigência prevista e qual o caminho legislativo da PEC de Magno Malta?

A PEC de Magno Malta prevê vigência transitória de 20 exercícios financeiros, contados a partir do exercício seguinte à promulgação. Para tramitar, a proposta precisa de 27 assinaturas no Senado; se avançar, será votada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de eventualmente entrar em vigor.

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POR Marcos Antonio
Marcos Antonio

Advogado e colunista esportivo | Marcos Antonio é formado em Direito e atua como colunista esportivo do Diário da Mídia. Apaixonado por futebol, escreve análises e conteúdos sobre esportes com uma visão crítica, técnica e interpretativa dos acontecimentos.

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