PEC de Magno Malta — a proposta que chegou ao Congresso em 13/11 pretende reduzir o limite remuneratório vigente para agentes públicos e alterar a distribuição das despesas com pessoal, com impacto direto em carreiras de topo e no montante disponível para investimentos em áreas como saúde e educação.
Quem e o que entram no novo teto de R$ 20 mil
A PEC estipula um limite de R$ 20.000 mensais que alcançaria agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão inclusos ocupantes de cargos eletivos e integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública.
Também entram no alcance dirigentes e administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, além dos dirigentes de entidades do Sistema S, entre elas SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SESCOOP, SEST e SENAT.
O texto fixa um limite remuneratório mensal de R$ 20 mil para o conjunto de parcelas salariais, com duração de 20 anos e correção anual pelo IPCA.
Como o teto será calculado, vigência e tramitação
A proposta inclui no cálculo todas as parcelas remuneratórias: remuneração, subsídios, vencimentos, proventos, pensões, verbas de representação, gratificações e benefícios pagos a qualquer título. Exceções pontuais são previstas apenas para os meses com pagamento de décimo terceiro e adicional de férias.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Do ponto de vigência, a PEC acrescenta o artigo 17‑A ao ADCT e prevê caráter transitório por 20 exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro seguinte ao da promulgação. Para avançar, a proposta precisa reunir 27 assinaturas para tramitar no Senado e, depois, ser apreciada em dois turnos na Câmara e no Senado.
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Perguntas Frequentes
Quem será diretamente atingido pela PEC de Magno Malta?
A PEC de Magno Malta atinge agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo ocupantes de cargos eletivos e integrantes dos três Poderes. O texto menciona explicitamente membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensoria Pública e dirigentes de empresas estatais, além de entidades do Sistema S, como SENAI e SENAC.
Como a PEC de Magno Malta calcula o teto e que parcelas entram no limite de R$ 20 mil?
A PEC de Magno Malta define que o teto de R$ 20.000 será aplicado ao conjunto das parcelas remuneratórias mensais, englobando remuneração, subsídios, vencimentos, proventos, pensões, gratificações e benefícios. O texto permite ajuste pontual em meses de pagamento de 13º e adicional de férias e prevê correção anual pelo IPCA.
Qual é a vigência prevista e qual o caminho legislativo da PEC de Magno Malta?
A PEC de Magno Malta prevê vigência transitória de 20 exercícios financeiros, contados a partir do exercício seguinte à promulgação. Para tramitar, a proposta precisa de 27 assinaturas no Senado; se avançar, será votada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de eventualmente entrar em vigor.
Marcos Antonio